A situação jurídica bancária é simultaneamente caracteri...

A regulamentação do SFN depende da edição de lei complementar, segundo expressa previsão constitucional.

Os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, emancipados pelos pais podem abrir conta corrente em uma instituição bancária se preencherem os requisitos cadastrais solicitados pela instituição e apresentarem a escritura de sua emancipação, registrada no cartório de registro civil pertinente.

Os menores de 18 anos de idade casados podem abrir conta corrente em uma instituição bancária, desde que sejam alunos matriculados em curso superior e atendam aos requisitos cadastrais solicitados pela instituição.

As pessoas jurídicas de direito privado regularmente registradas e as pessoas naturais maiores de 18 anos de idade podem abrir conta corrente em uma instituição bancária, desde que preencham todos os requisitos cadastrais solicitados pela instituição, nos termos da regulação do SFN.

As pessoas jurídicas são representadas nas suas diversas relações negociais pelos seus representantes legais, assim compreendidos os seus administradores indicados no ato constitutivo.