A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.

Pessoas físicas não têm permissão para importar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.

Os importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.

a Administrativa.

a Fiscal.

a Cambial.

a Produtiva.

A base de cálculo desse imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançará, após a exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado de destino.

Incide sobre a exportação para o exterior de mercadoria nacional ou nacionalizada, entendendo-se por nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

O preço à vista da mercadoria, de acordo com as modalidades incoterms CIF ou C&F, é indicativo do preço normal da mercadoria, que é a base de cálculo do imposto.

Esse imposto é aplicável a qualquer produto que seja vendido ao exterior, com alíquotas que vão de 20% a 75%.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

Adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior.

Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos e salvaguardas.

Planejar e executar programas e atividades de promoção comercial no exterior.

Propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

F, V, F.

Dentre suas atribuições, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas.

Estabelece normas sobre as operações de Câmbio, bem como fiscaliza e controla sua aplicação.

Participa das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior.

Seus atos devem considerar os compromissos internacionais firmados pelo país, em particular, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).