Questões de Ciência Política da ESAF

Estado, governo, accountability, burocracia, administração pública

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governo, controle social, administração pública, patrimônio governamental, Nação

burocracia, controle externo, administração pública, patrimônio estatal, governo

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O compromisso com procedimentos democráticos eliminava qualquer possibilidade de gestão empreendedora por parte dos servidores públicos, já que submetia decisões técnicas a critérios políticos, impondo à administração uma lógica puramente eleitoral.

A ênfase na disciplina e nos controles tornou a administração amarrada a uma racionalidade técnica e processual que se mostrava contraditória com a busca de resultados. As atividades dos funcionários orientavam-se pelo formalismo e pelo ritualismo, privilegiando os procedimentos operacionais.

Ao invés de as atividades se justificarem pelos benefícios proporcionados à sociedade – que é o que sustenta a própria existência da administração pública na ordem democrática ocidental – eram voltadas para o próprio Estado ou para a "organização".

A estrutura hierárquica mostrava-se ineficiente, devido à sua rigidez, centralização e verticalidade.

Os princípios da hierarquia e da obediência eliminavam a criatividade e justificavam a falta de responsabilidade por parte dos agentes públicos: como deviam acatar ordens – e não questioná-las – não podiam ser responsabilizados já que, na realidade, apenas cumpriam o seu dever.

No processo de formação de agenda em políticas públicas, para que um estado de coisas se torne um problema prioritário na agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política – seja ação coletiva de grandes ou de pequenos grupos, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que, para os governantes, o ônus de não lidar com o problema seja maior que o de enfrentá-lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, algum ator relevante perceba vantagens a serem obtidas com o seu tratamento.

No processo decisório em políticas públicas cabe distinguir entre decisões ordinárias e decisões estruturantes. As primeiras dizem respeito a ajustes ou a medidas experimentais e de curto alcance no atendimento das demandas. Já as decisões estruturantes são aquelas que estabelecem os rumos básicos das políticas públicas em geral e definem o contexto e os parâmetros para as decisões incrementais.

Um traço recorrente nas políticas públicas no Brasil é que, embora usualmente a resolução de problemas políticos requeira a articulação e cooperação de diferentes agências, existem linhas rígidas – mas nem sempre consensuais e respeitadas – de demarcação das áreas de atuação de cada uma delas. Como conseqüência, ou as políticas são fragmentadas segundo as áreas de controle de cada agência, na busca de uma convivência pacífica; ou estabelecemse superposições que levam ao desperdício de recursos.

O modelo de implementação de políticas públicas conhecido como "interativo" ou "bottom-up" tem como características: Em cada fase a combinação necessária de recursos deve estar efetivamente disponível. Deve haver uma só agência implementadora, que não depende de outras para ter sucesso. Deve haver completa compreensão e consenso quanto aos objetivos a serem atingidos. Deve ser possível especificar, com detalhes completos e em seqüência perfeita, as tarefas a serem realizadas por cada participante. Os atores que exercem posições de comando devem ser capazes de obter efetiva obediência dos seus comandados.

No Brasil, como na maioria dos países latinoamericanos, as políticas públicas são afetadas por uma clivagem entre decisão e implementação, que expressa uma perspectiva linear, vertical e planificadora, segundo a qual, uma vez que a decisão seja tomada, a implementação está dada. Esta característica ao mesmo tempo expressa e resulta da tendência à centralização e da reduzida autonomia e fragilidade institucional dos níveis e agências responsáveis pela implementação.

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