Listagem de Questões sobre Geral
Nas diversas áreas de direitos sociais, organizam-se os chamados "conselhos de políticas", instrumentos importantes e peculiares de gestão de políticas públicas. Observe algumas afirmações sobre tais conselhos.
I – São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa, e têm a função de formular e controlar a execução de políticas públicas setoriais.
II – Possuem caráter executivo e independem do Poder Público para que sejam estruturados.
III – São fóruns congregadores de entidades e associações da sociedade civil que quebram o monopólio estatal.
IV – Dependem da lei para serem criados e sua regulamentação é feita pelo respectivo conselho, em consonância com o Poder Público.
É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
Circunstâncias sociais que oprimem determinados grupos humanos levam à definição de políticas públicas denominadas "ações afirmativas", que supõem:
criação de meios para que segmentos sociais possam afirmar a sua diferença e reivindicar respeito à diversidade.
garantia de balizamento nas oportunidades para os que têm a sua existência marcada por desigualdades, como as de classe, gênero e etnia.
tratamento igualitário a todos os grupos humanos por parte do Poder Público, garantindo o exercício do equilíbrio e da equanimidade na gestão.
formação de núcleos de proteção que afastam os marginalizados do convívio social, tendo em vista capacitá-los para o exercício da cidadania.
discriminação positiva de grupos sociais que historicamente sempre foram privilegiados por sua posição na hierarquia de classes.
O estabelecimento de uma agenda positiva, tendo em vista o desenvolvimento, supõe:
indicar áreas que precisam de ação continuada, tornando-se foco de interesse suprapartidário e social.
basear ações governamentais no corporativismo estatal, tornando públicos os interesses de matriz privada.
adotar o republicanismo abstrato, fundado na construção de fórmulas institucionais idealistas.
incorporar uma dimensão concentradora nas ações estatais, tendo em vista a eficácia na fiscalização.
formular um pacto social que garanta a defesa dos interesses de grupos economicamente favorecidos.
Para uma compreensão abrangente de como se processam as políticas públicas, é preciso distinguir Estado de Governo. Assinale a opção que apresenta a diferenciação correta.
Uma política pública que tem sido proposta principalmente em situações que envolvam infrações praticadas por menores é a justiça restaurativa, definida como aquela em que a(o):
vítima estabelece a pena e determina como deve ser cumprida a partir de seu senso de justiça.
responsabilidade do delito é atribuída ao infrator, que deve ser castigado conforme o crime praticado.
comunidade reavê o direito de praticar a justiça por meio de audiências públicas.
família da vítima exerce seu direito de apelar pela redução da maioridade penal.
infrator tem a obrigação moral de aceitar a responsabilidade pelo ato e por atenuar as conseqüências.
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