Questões sobre Legislação Arquivística

#Questão 966915 - Arquivologia, Legislação Arquivística, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Auxiliar de Escritório

#Questão 967008 - Arquivologia, Legislação Arquivística, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.

B) As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

C) Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

D) Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

E) O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

#Questão 967009 - Arquivologia, Legislação Arquivística, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B) Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

C) Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.

D) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.

E) Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.

#Questão 967273 - Arquivologia, Legislação Arquivística, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Acerca do acesso à informação, assinale a opção correta.

A) As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.

B) No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.

C) Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

D) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.

E) Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

#Questão 967380 - Arquivologia, Legislação Arquivística, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Arquivista

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