Acerca das restrições de acesso à informação, disposta

#Questão 967009 - Arquivologia, Legislação Arquivística, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B) Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

C) Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.

D) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.

E) Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.

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