Questões de Arquitetura da FUNIVERSA

As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.

Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.

As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.

Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

O desenho à mão livre é adotado como representação do projeto nas fases de croqui, estudo preliminar e anteprojeto.

Programa de necessidades, memorial justificativo e detalhes ou ampliações, por seu caráter descritivo, são entendidos como peças escritas.

As maquetes são consideradas elementos típicos das fases de estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo.

São exemplos de informações que devem constar nas legendas dispostas no canto inferior direito das folhas de desenho: título do desenho, escalas utilizadas e autoria do projeto.

Para evitar problemas de manuseio e arquivamento, tanto para as peças gráficas quanto para as escritas, devem ser utilizados os formatos de papel da série A, formato A0 como máximo e A3 como mínimo.

São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) nos estabelecimentos com dez trabalhadores ou mais.

A despeito dos esforços para racionalizar o canteiro de obras e reduzir os índices de acidentes, inexiste norma ou legislação que estabeleça a necessidade de previsão do layout inicial do canteiro.

Instalações móveis ou contêineres não serão aceitos em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho.

As áreas de vivência em canteiros de obras devem conter, no mínimo, instalações sanitárias, vestiário, local de refeições, sala de televisão e salão de jogos.

Em relação à modernização tecnológica para a execução da edificação no canteiro de obras, recomenda-se a modernização organizacional e gerencial da execução de obras; a elaboração do projeto do canteiro de obras; a racionalização do transporte, do manuseio e do armazenamento de material; a racionalização do uso de equipamentos e ferramentas; a melhoria das condições de trabalho no canteiro; e a racionalização das técnicas de execução da obra.

Para mover entidades ou objetos de desenho, utiliza-se o comando TRIM.

Utiliza-se o comando STRECH para espelhar entidades ou objetos de desenho.

Para chanfrar linha, utiliza-se o comando ARRAY.

O comando REGEN deve ser utilizado para a ampliação da tela de desenho.

Para a geração de objetos 3D a partir de objetos 2D, adota-se o comando EXTRUDE.