Questões de Administração Pública da VUNESP

#Questão 962523 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, CAU-SP, Analista Administrativo

#Questão 962572 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E) defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

#Questão 964839 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 960014 - Administração Pública, Comunicação na Administração Pública, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

#Questão 960018 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei

A) está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.

B) viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

C) é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.

D) teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.

E) está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.

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