Questões de Administração Pública da NCE

Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.

Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.

Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

o princípio da legalidade determina que o administrador pode praticar os atos administrativos de uma forma livre, desde que a lei não proíba;

o princípio da impessoalidade prevê que os atos da Administração devem ser atribuídos ao órgão ou entidade em nome do qual foram praticados e não à pessoa do administrador;

a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum e está relacionada com a ética e com as normas de conduta que devem ser adotadas pelo administrador público;

o princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo;

o princípio da impessoalidade também é violado quando o ato administrativo é praticado com vistas ao atendimento de interesse privado em detrimento do interesse público.

envolve aspectos políticos – os que se relacionam com a promoção da governabilidade –, econômicos e administrativos – aqueles que visam aumentar a governança;

a razão básica é que basta o ajuste estrutural para retomar o crescimento;

o Estado não precisa ser público, assim como as organizações não-estatais e sem fins lucrativos;

os recursos econômicos e políticos são abundantes, o que torna o Estado eficiente;

não é preciso reformar o Estado, diante da globalização, pois ele pode adaptar-se naturalmente.