Questões de Administração Pública da CESGRANRIO

introdução de alterações substanciais na lei, regulando o regime de trabalho dos servidores públicos, eliminando privilégios e distorções e definindo claramente o conceito de indicadores de desempenho.

definição em lei e o estabelecimento das primeiras organizações sociais destinadas à execução, no setor público não estatal, de atividades sociais e científicas que o Estado pretende financiar, mas não quer executar diretamente.

criação do regime de emprego público como alternativa ao cargo público, quando não se tratar do exercício de atividade exclusiva de Estado.

criação de agências reguladoras, dotadas de autonomia, previstas para serem agências executivas.

criação da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

categoria administrativa voltada para a democratização do processo decisório cuja tônica se encontra na delegação de autoridade e autonomia.

prática de aproximar as estruturas prestadoras de serviços municipais dos cidadãos, situando-as nos locais de demanda destes serviços.

participação organizada dos cidadãos na tomada de decisões sobre as políticas públicas municipais.

criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento de parceria entre governo e sociedade.

criação de mecanismos que permitam a participação dos cidadãos na elaboração do orçamento.

fornecer à direção as informações necessárias para orientar da maneira mais econômica as opções da gestão e permitir à direção controlar a gestão em seu aspecto econômico.

fornecer ao gestor elementos que permitam controlar a gestão em seu aspecto econômico e orientar as decisões do gestor para buscar as opções mais econômicas para cada alternativa de investimento.

atribuir responsabilidades à gestão pelos programas para atingir as metas com redução de dispêndio e definir claramente a estrutura organizacional no delineamento das políticas públicas.

orientar o gestor a obter meios financeiros oriundos de atividade direta em detrimento das atividades orçamentárias e promover o controle das contas públicas por meio da efetividade do controle plurianual.

organizar o orçamento público de forma sistemática visando a atingir os objetivos colimados de equidade e economicidade e fornecer informações necessárias para controlar a gestão do patrimônio público.

Conjunto dos mecanismos e procedimentos para lidar com a dimensão participativa e plural da sociedade, o que implica expandir e aperfeiçoar os meios de interlocução e de administração do jogo de interesses.

Capacidade governativa em sentido amplo, envolvendo a capacidade de ação estatal na formulação e implementação das políticas, tendo em vista a consecução de metas coletivas.

Condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder numa dada sociedade, refletindo características do sistema político, como a forma do governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e de intermediação de interesses.

Efetividade das políticas públicas elaboradas por governos, caracterizadas pelo rigor dos mecanismos que induzem os decisores a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo a transparência.

Prestação de contas pelo governo à Sociedade como fator de exposição pública das políticas.

uso clientelista das instituições públicas.

perda de crédito público e por poupança pública negativa.

esgotamento do modelo protecionista de substituição de importações em vigor desde os anos 30.

desprofissionalização dos quadros de pessoal e extremo enrijecimento burocrático.

fracasso do modelo de Estado de bem-estar inspirado em valores da social-democracia européia.