Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.

Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.