Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Listagem de Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.


Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.


Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.


O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

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