Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas em virtude de autorização legislativa, sob a forma de sociedade anônima. 

As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídica.

O presidente da República e os ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

São cinco os princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. Esse último tendo sido acrescido em 1998, através de Emenda Constitucional.
É INCORRETO afirmar que, o princípio da

 Conforme o Manual de Gestão Pública Contemporânea, de José Matias-Pereira (2020), a intensificação do processo de globalização, bem como as mudanças de paradigmas, estão refletindo e provocando mudanças profundas não apenas no âmbito local, mas também estadual, nacional e, até, no âmbito mundial. Essas transformações, ocorridas principalmente nas últimas três décadas, podem ser verificadas de forma mais intensa nos campos político, econômico, cultural, ambiental e tecnológico. Essas turbulências contribuíram para fomentar o debate sobre o papel do Estado.
Em relação ao papel do Estado, pode-se afirmar que