Com base no Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

I O plano de contratações anual tem como um dos seus objetivos evitar o fracionamento de despesas, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

II A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades deve ser realizada até a primeira quinzena de maio do ano de sua execução.

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a Administração, responsáveis pela gestão de bens e serviços públicos, com o objetivo de atender aos interesses dos cidadãos.

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitando eventuais excessos, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Em relação ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item a seguir.

No modelo gerencial puro, há o incremento na busca pela qualidade, sendo este decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, o qual passa de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos.

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.