Questão Q963604
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo TCE-RJ

No tocante à organização político-administrativa do Est

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.


Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

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