Questão
Q963604
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo
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TCE-RJ
No tocante à organização político-administrativa do Est
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
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