Listagem de Questões sobre Geral
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que
o processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.
compete privativamente à Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.
a licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
a licitação visa propiciar iguais oportunidades aos contratantes, dentro de padrões previamente estabelecidos.
os objetos de licitação são: concorrências, serviços, compras, alienações, obras e leilões.
A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a
racionalização da Administração Pública pelo surgimento do sistema de carreiras e a tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público.
implantação do Programa Nacional de Desburocratização, dando origem, posteriormente, aos processos de terceirização e de privatização.
transferência de servidores celetistas para o regime jurídico único, perdendo a estabilidade no emprego.
transferência de atividades do Estado para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
formação da burocracia nos moldes weberianos, com base no mérito profissional e impessoalidade das ações.
As compras, na Administração Pública, sempre que possível deverão
ser precedidas de licitação, na modalidade de convite, independentemente do valor estimado da contratação.
ser precedidas de licitação, sem subdivisão de parcelas ou itens, objetivando o melhor preço.
ser precedidas de adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
atender à quantificação e marca previamente estabelecidas.
A idéia de administração pública gerencial surgida na segunda metade do século XX, em decorrência, por um lado, da expansão das atividades econômicas e sociais do Estado e, de outro, do desenvolvimento tecnológico e da globalização, orienta-se predominantemente por valores fundados:
na participação popular e nos resultados.
na eficiência e na participação popular.
nos resultados e na autonomia.
na eficiência e na qualidade dos serviços prestados.
O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
supremacia do interesse público sobre o privado.
posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares
facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública
imunidade de controle jurisdicional dos seus atos
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