Questões de Administração Pública do ano 2012

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.