Questões de Administração Pública do ano 2012

A etapa patrimonialista da gestão pública perdurou por cerca de cinco décadas, circunscrevendo-se ao final do período monárquico e início do republicano.

O modelo burocrático é circunscrito ao início do século XX até os anos 60, dado o necessário controle da coisa pública e o baixo uso de tecnologias de informação.

O modelo patrimonial tem sido imprescindível no início deste século, para a efetividade da administração pública frente às crises econômicas planetárias.

O modelo gerencial foi uma etapa importante do desenvolvimento da administração pública brasileira, surgida no Estado Novo de Getúlio Vargas.

O modelo gerencial é o modelo contemporâneo, que enfoca resultados e uma gestão pública pautada em competências, além do foco no cliente.

É o poder conferido por lei, para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.

A discricionariedade nunca é parcial ou relativa, sendo totalmente livre, sem limitações por lei.

No que se refere aos atos discricionários, não há a necessidade de haver controle judicial em relação aos elementos vinculados.

Os critérios utilizados para a prática do ato discricionário são a adequação do ato com a situação prevista em lei.

o controle hierárquico e o controle finalístico.

o controle judiciário, o controle administrativo ou executivo e o controle parlamentar.

o controle interno e o controle externo.

o controle da legalidade ou legitimidade e o controle de mérito.