Questões de Administração Pública do ano 0000

#Questão 22140 - Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque nos contratos administrativos não cabe tal tipo de alteração

C)

Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração prevista no próprio contrato

D)

Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos de força maior

E)

Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos fortuitos

#Questão 22145 - Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

A) não estão sujeitos a devolução.

B)

devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

C)

deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

D) deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.

E)

só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.

#Questão 22146 - Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

A)

restringe-se ao âmbito federal.

B)

restringe-se à Administração Direta.

C)

restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo

D)

abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta

E)

abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.

#Questão 22147 - Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de

A) readmissão

B) recondução

C) readaptação

D) reversão

E) reintegração

#Questão 22148 - Administração Pública, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

A)

são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

B)

não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

C)

não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

D)

não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

E)

são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais

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