Questões de Administração Pública

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Com relação ao Estatuto e Regimento da UFSC, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A administração universitária far-se-á em nível superior e em nível de Unidades, Subunidades e Órgãos Suplementares.
( ) Compete ao Conselho de Curadores apurar a responsabilidade do Reitor quando, por omissão ou tolerância, permitir ou favorecer o não cumprimento de legislação.
( ) É atribuição do Conselho Universitário aprovar a alienação e a transferência de bens da Universidade.
( ) A Reitoria será exercida pelo Reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções. 

Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:

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