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Questões de Administração Pública

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Listagem de Questões de Administração Pública

#Questão 963226 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem buscados pela sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contenha apenas objetivo(s) a serem perseguidos pelo Estado brasileiro.

A) Independência nacional e pluralismo político.

B) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C) Dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional;

D) Integração econômica, política, social e cultural dos povos

E) Bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#Questão 963227 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A) Os princípios fundamentais da Constituição federal de 1988 não devem ser utilizados como vetores interpretativos e de integração dos demais ramos do Direito, uma vez que esses sistemas jurídicos possuem uma lógica própria.

B) O Princípio Republicano é um dos princípios de maior destaque na estruturação do Estado brasileiro e se estabelece sob os pilares da hereditariedade e irresponsabilidade política do governante.

C) O Princípio Democrático de Direito pressupõe, principalmente, a submissão do povo ao império da lei, contudo, sem esquecer a exigência da fundamentação estatal na soberania popular como requisito de participação do povo na vida política.

D) Em que pese a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, a União é o ente centralizador do poder político, o que possibilita a classificação do Brasil como um Estado Unitário.

E) O Princípio Parlamentarista é de suma importância para o Brasil, já que define o Chefe do Executivo como detentor do posto de chefe de governo e, por sua vez, confere ao Congresso Nacional o exercício da chefia de Estado.

#Questão 963228 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem- -se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país. A partir disso, assinale a alternativa que possui uma característica essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua correspondente significação.

A) Outorgada – advém da vontade do povo, manifestada, diretamente ou indiretamente, por uma Assembleia Nacional Constituinte.

B) Analítica – possui matéria essencialmente constitucional, apresentando número reduzido de dispositivos.

C) Flexível – seus dispositivos podem ser alterados por meio de um procedimento legislativo comum/ ordinário.

D) Dirigente – é compromissória, exigindo uma atuação positiva do Estado na concretização das políticas públicas.

E) Ortodoxa – é produto de uma única linha de pensamento ou ideologia.

#Questão 963229 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição é reconhecidamente a lei fundamental de um Estado, sendo responsável por sua estruturação e organização. Todavia, a maneira pela qual ela é compreendida, altera-se com base em aspectos diversos. Nesse sentido, considerando-se as diferentes concepções de “Constituição”, assinale a alternativa correta.

A) A partir de um prisma jusnaturalista, Constituição deve ser entendida como um arcabouço normativo imperativo, elaborado pelo Estado a partir de um processo específico, o qual lhe garante superioridade normativa.

B) Carl Schmitt traz uma concepção política de Constituição, na medida em que distingue dois tipos de normas constitucionais, as materialmente e as formalmente constitucionais. As primeiras seriam as normas que possuem um conteúdo político essencial, como é o caso das normas que definem estrutura e órgãos do Estado.

C) Uma concepção sociológica de Constituição foi desenvolvida por Ferdinand Lassale, pautando-se na ideia de que não se deve considerar necessariamente fatores econômicos, culturais, políticos e sociais quando da elaboração da Lei Fundamental, já que os fatores reais de poder existentes em uma sociedade são produto da atividade legislativa.

D) Para Hans Kelsen, deve-se levar em consideração, quando da elaboração de normas constitucionais, aspectos valorativos da sociedade, inclusive, quando necessário, utilizando-se de outras áreas do conhecimento como a sociologia e a psicologia.

E) Em que pese a existência de diferentes concepções de “Constituição”, em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, deve-se considerar apenas os dispositivos escritos como verdadeira expressão de uma constituição.

#Questão 963234 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

As expressões Governo e Administração Pública, em geral, são citadas com o mesmo significado, quando na verdade são expressões diferentes. O governo é:

A) o responsável por orientar as metas.

B) o responsável por executar as metas.

C) quem executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

D) a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

E) quem pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo competência do órgão e de seus agentes.

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