Questões de Administração Financeira e Orçamentária da UFRR

O princípio da proibição do estorno prevê que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 

O princípio da anualidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 

O princípio da totalidade prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.  

O princípio da exclusividade prevê que o registro das receitas e despesas na LOA deverá ocorrer exclusivamente pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 

O princípio da legalidade prevê que o Orçamento de cada ente deve apresentar o mínimo de padronização ou uniformidade na apresentação de dados, de forma  permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

O Plano plurianual consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas as diretrizes de políticas fiscal e respectivas metas.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. 

O Plano Plurianual consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor para um período de quatro anos. 

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a previsão de receitas, a fixação de despesas, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.