Questões de Administração Financeira e Orçamentária da Instituto Consulplan

À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.

( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.

A sequência está correta em 

Na forma do art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Em relação à constituição desse Fundo, analise as afirmativas a seguir.

I. Recursos provenientes do orçamento da União.
II. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.
III. Receita das contribuições econômicas para a seguridade social.
IV. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
V. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.
VI. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

Está correto o que se afirma em

Leis de iniciativa do Poder Executivo do Município de Araraquara estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal, com prazo de vigência anual e deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. A Lei Orçamentária considerará na sua elaboração os princípios orçamentários. Qual princípio orçamentário se refere à regra de que “deve existir apenas um orçamento para dado exercício e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas”? 

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO: