Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FUMARC

Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas: