Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.

Com relação ao sistema de planejamento e de orçamento, julgue os itens a seguir.

I O plano plurianual de um ente público estadual deve prever a aquisição de veículos, em razão de isso ser classificado como despesa de capital.
II Viola o princípio da exclusividade o ente público municipal que autorizar, em seu orçamento anual, a contratação de empréstimos no exterior.
III Conforme disposição legal vigente, um dos três orçamentos que compõe a lei de diretrizes orçamentárias é o orçamento da seguridade social.
IV O orçamento anual pode prever autorização de execução acima do que tiver sido fixado originariamente.

Estão certos apenas os itens

Para compatibilizar o fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos na etapa do planejamento da despesa orçamentária em caso de frustração da receita estimada no orçamento,será necessário

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.

I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.

II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a opção correta

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)