Questão Q846289
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os iten...

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.

I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.

II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a opção correta

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