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Questões sobre Princípios Orçamentários

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Listagem de Questões sobre Princípios Orçamentários

#Questão 961290 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Administração

Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.

B) Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.

C) Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.

D) Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.

E) Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.

#Questão 964054 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.

B) A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

C) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.

D) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E) Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

#Questão 964508 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A) É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C) O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E) As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

#Questão 962332 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

A) seja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo.

B) contenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).

C) apresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D) não contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E) direcione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

#Questão 961167 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF/88.

II. O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, impedir ao Executivo a realização dessas sem prévia autorização parlamentar e conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

III. Embora o texto constitucional (Art. 165, § 5º, I da CF/88) reze que os órgãos e entidades da Administração Indireta integrem o orçamento fiscal, as Sociedades de Economia Mista não devem fazer parte da lei orçamentária, pois operam nas condições e segundo as exigências do mercado.

IV. O princípio do orçamento bruto surgiu junto ao da universalidade, visando ao mesmo objetivo: o controle financeiro pelo parlamento. Nesse sentido, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

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