Questões sobre Princípios Orçamentários

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária do setor público foi cercado de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação. Observe com atenção a Coluna I com nomes dos Princípios Orçamentários, e a Coluna II com a descrição destes Princípios Orçamentários.

Coluna I: Princípios Orçamentários

1 - Princípio da não afetação das receitas.

2 - Princípio da discriminação ou especialização.

3 - Princípio da universalidade.

4 - Princípio da unidade.

5 - Princípio da exclusividade.

Coluna II: Descrição dos Princípios Orçamentários

A - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira diferenciada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

B - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício

C - o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

D - O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

E - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Relacione a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa correta.

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.

Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do princípio da:

O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio

Leia o fragmento a seguir.

“Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.”

(Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico, 04/12/2020).

Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada.