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Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Listagem de Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 846898 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Administração

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei

A) os Sistemas de Gestão de Contratos; o Relatório Geral da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

B) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

C) os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; o Planejamento Plurianual; e versões simplificadas desses documentos.

D) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; o Plano de Licitações; o Balanço de Realizações; e as versões simplificadas desses documentos.

#Questão 882654 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

C) Certo

E) Errado

#Questão 882716 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Contador

Acerca das Despesas com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

C) A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, não incluindo adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

D) A despesa total com pessoal será apurada com os gastos da Federação com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes de arrecadação de contribuições dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

#Questão 882735 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.

E) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

#Questão 882666 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, AMAUC, 2020, Prefeitura de Arabutã - SC, Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm o seguinte limite percentual de despesa com pessoal, em relação à sua receita corrente líquida:

A) 48,6%

B) 51,3%

C) 54%

D) 57%

E) 60%

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