Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Entre as despesas que poderão ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

Na receita pública, a arrecadação consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida, apurada com base no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deverá estar acompanhado de dois importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida consolidada.