Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se como empresas estatais dependentes aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele recebam recursos financeiros para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo. 

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e__________ ; e as versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto.

No que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é definido como:

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL) de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), exceto