Questão Q963489
2022 Quadrix CRMV-SP
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil • CRMV-SP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.


Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida, apurada com base no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores. 

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