Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

40%

45%

50%

60%

o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento

o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro

o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa 

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

a reserva de contingência para atendimento dos passivos e eventos contingentes do exercício

a demonstração da dívida pública mobiliária de três exercícios passados e projeção para os três exercícios seguintes

a composição das despesas realizadas com pagamentos de juros e amortização da dívida pública consolidada do exercício

dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias

indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes

demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento

informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado