Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?

No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:

Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?

Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

No orçamento público federal, a classificação de uma despesa é organizada em dois níveis hierárquicos. O primeiro nível identifica o órgão responsável, enquanto o segundo nível identifica a unidade subordinada encarregada da execução da despesa. Por exemplo, o Ministério da Educação é representado pelo código 26000, e suas unidades subordinadas, como a Universidade Federal de Pernambuco (26242) e o Instituto Federal do Amazonas (26403), têm códigos que detalham essa vinculação. Com base na descrição acima, a forma de organização apresentada refere-se a qual classificação da despesa orçamentária?