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Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 961678 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoas jurídicas de direito público, na forma disciplinada pelas Instruções Normativas da RFB nº 971/2019 e nº 1234/2012, e suas atualizações, tem-se que os Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,

A) sujeitam-se à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador, entre outras hipóteses em relação aos vínculos estritamente em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.

B) são imunes ao pagamento de contribuições previdenciárias, porém figuram como responsáveis tributários pela retenção e recolhimento da contribuição de seus empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C) podem efetuar compensação prévia de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com benefícios pagos por regime próprio de previdência que tenham sido concedidos levando em conta o tempo de contribuição do beneficiário ao RGPS.

D) são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social apenas em relação à mão de obra terceirizada, não havendo incidência sobre salários ou proventos pagos a pessoal próprio, salvo os contratados em caráter temporário.

E) contribuem ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador ou tomador de serviços, sempre com alíquotas mínimas, correspondentes a 8% (oito por cento), expurgando da base de cálculo verbas de caráter indenizatório e participação nos lucros ou resultados.

#Questão 961679 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

A) é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.

C) não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.

D) somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.

E) depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.

#Questão 961680 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) é composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.

B) é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.

C) difere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.

D) deve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.

E) corresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.

#Questão 961681 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) são aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.

B) correspondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.

C) contemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.

D) constituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.

E) possuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 961682 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

A) são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.

B) possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.

C) constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.

D) possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.

E) pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.

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