Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual.

O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital.

A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado.

A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas.

Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.

I.

I e II.

II.

II, III e IV.

III e IV.

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.