Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.