Questões sobre Orçamento Público

As notas do Tesouro Nacional – Série C são títulos com rentabilidade vinculada à variação do IGP-M, acrescida de juros definidos no momento da compra.

As notas do Tesouro Nacional – Série F são títulos com rentabilidade vinculada à variação do IPCA.

A participação das letras do Tesouro Nacional e das notas do Tesouro Nacional – Série F foi reduzida na composição da dívida mobiliária federal, comparados os meses de outubro e novembro.

A participação das letras financeiras do Tesouro sobre o total da dívida mobiliária federal cresceu em novembro em relação ao mês de outubro, de acordo com os dados divulgados.

As notas do Tesouro Nacional – Série B são títulos com rentabilidade vinculada à variação da taxa SELIC.

De acordo com as informações apresentadas, a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e de despesas totais, em um determinado período, deduzidos os juros nominais incidentes sobre a dívida líquida, foi positiva em R$ 12,398 bilhões no mês de outubro de 2012.

As despesas da PETROBRAS, que se classifica como empresa pública, são consideradas para efeito da apuração do atendimento da meta de superávit primário, nos termos da legislação em vigor.

Se o setor público gastar menos do que arrecada, desconsideradas a apropriação de juros nominais e a atualização monetária sobre a dívida existente, haverá superávit primário.

O resultado operacional da NFSP é relevante em países com inflação alta, uma vez que inclui as despesas com a atualização monetária da dívida líquida.

O FMI autoriza que se excluam das despesas do governo, para efeito de apuração da NFSP primária, as despesas no âmbito do PAC, consideradas investimentos.

A presença de superávit primário em uma economia com PIB constante em determinado horizonte temporal garante a manutenção de uma relação dívida/PIB constante no mesmo período.

A dívida líquida do setor público tem crescido desde 2002, no Brasil, em razão da ampliação dos gastos previdenciários e de outros programas sociais, situando-se, atualmente, em torno de 50%.

Um país com sucessivos superávits primários e déficits nominais em determinado horizonte temporal no qual não haja crescimento econômico é capaz de reduzir a relação dívida/PIB no mesmo período.

O BACEN não pode emitir títulos da dívida pública, conforme o disposto no art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida líquida do setor público consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do BACEN junto ao setor privado não financeiro.

A política de superávits primários foi abandonada entre 2003 e 2010, no governo presidido por Lula, o que permitiu ao país alcançar altas taxas de crescimento do produto, sem a deterioração da relação dívida/PIB, mantida relativamente estável, tanto pelo aumento das receitas tributárias quanto pelo próprio crescimento da renda, resultado da ampliação dos gastos públicos.

A inflação elevada, até a implementação do Plano Real causou dano às finanças públicas no Brasil, fato justificado em razão do efeito Tanzi, caracterizado pela redução da receita tributária real em função do lapso temporal entre o fato gerador de um tributo e o seu recolhimento.

Uma forma de lidar com o déficit público no Brasil, nos períodos de inflação elevada, era atrasar a liberação das despesas, que eram empenhadas no orçamento em termos nominais, até que fossem corroídas pela inflação.

A dívida indexada ao câmbio permitiu ao governo repassar aos investidores o risco de mercado de uma desvalorização cambial, sendo particularmente importante nos períodos de maior incerteza em relação à sustentabilidade da política de âncora cambial.

A aprovação, em 1999, do fator previdenciário impondo-se uma idade mínima para a aposentadoria, reduziu as despesas do Estado com os aposentados, principalmente no setor público.