Questões sobre Orçamento Público

#Questão 14460 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Administrador

#Questão 14462 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Administrador

#Questão 14464 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Administrador

#Questão 14569 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MJ, Contador

#Questão 14499 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MME, Analista Financeiro

Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade, eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A)

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

B)

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

C)

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

D)

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E)

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

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