Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Listagem de Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Considerando as normas gerais aplicáveis ao orçamento público, julgue os próximos itens.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA (Plano Plurianual), segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta da LOA (Lei do Orçamento Anual) compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, são eles: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e de:

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes. No orçamento anual, as receitas e despesas devem se apresentar classificadas de modo a identificar o programa de trabalho do governo e a política econômico-financeira.

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes. A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.

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