Questões sobre Geral

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#Questão 13226 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, ESAF, 2004, IPEA, Técnico de Planejamento e Pesquisa (Prova 3)

O Plano Plurianual - PPA elaborado pelo Poder Executivo em 2003 terá vigência no período 2004-2007.

Entre as afirmações a seguir, identifique aquelas que são falsas (F) e as que são verdadeiras (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos adicionais

Especificamente em relação às despesas por fornecimentos feitos ou serviços prestados, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a liquidação da despesa deve ter por base inclusive o contrato, ajuste ou acordo respectivo, podendo ser verbal, até determinados parâmetro e condição estabelecidos

Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.

 

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