Questão Q13014
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Técnico Judiciário Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legal...

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

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