Questões sobre Despesas Públicas

Alteração do papel do Estado

O progresso técnico.

A redução dos poderes dos governos

A influência das guerras

O desenvolvimento de novas necessidades sociais

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.

Restos a pagar com prescrição interrompida.

Compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

Despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigendo o direito do credor.

Despesas de exercícios encerrados para as quais o respectivo orçamento consignava crédito com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processadas em época própria.

Despesa cuja inscrição em restos a pagar ainda não tenha sido cancelada.

um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, só que envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, mas que representam, basicamente, o detalhamento da função "encargos especiais".

ações que contribuem para alcançar um objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de forma intermitente e esporádica, mas que representam o detalhamento da função "encargos especiais".

qualquer ação de organização da atuação do governo em que é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de problemas ou atendimento a uma necessidade da sociedade.