Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2015

À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público. O destaque consiste na descentralização externa de recursos financeiros realizada no nível de órgão setorial entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes.

Com referência à programação e à execução orçamentária e financeira, inclusive suas alterações, julgue o item a seguir.

Suponha que um ente público faça solicitação de crédito suplementar na metade de determinado exercício e que, no processo de verificação da viabilidade de se atender à solicitação feita, seja apurado o seguinte:

< arrecadação de um excesso de R$ 40 em todos os meses, tudo indicando manutenção dessa tendência;

< economia mensal de R$ 15, tudo indicando, igualmente, manutenção dessa tendência;

< abertura de crédito extraordinário no total de R$ 75;

< déficit financeiro de R$ 60 no balanço patrimonial do exercício anterior;

< reabertura de créditos especiais de R$ 90.

Nessa situação, seria possível abrir o crédito demandado, no limite de R$ 435.

Julgue os itens seguintes, a respeito de receita pública. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos estados e municípios, de competência da União, não chega a constituir-se em transferência àqueles entes, sendo diretamente apropriado como receita tributária própria

Acerca da despesa pública, julgue os itens subsequentes. Ainda que os serviços contratados pelo poder público não tenham sido prestados ao órgão público interessado até 31 de dezembro de determinado exercício, deve ser feita a inscrição das respectivas despesas em restos a pagar se o prazo de cumprimento da obrigação vencer no exercício subsequente.

Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3ª Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos:

I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. Incluiu todas as receitas e despesas.

Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da