Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).

As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, estão dispensadas de prestações de contas ao TCU.

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro, e o Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

A disponibilidade de caixa é indispensável para que se inicie a execução financeira do orçamento, muito embora a descentralização de créditos orçamentários independa de haver saldo bancário.

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.