Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento e às finanças públicas. Define-se finanças públicas como sendo a atividade financeira do Estado orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e de serviços para a realização das necessidades da coletividade.

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir. O processo orçamentário ou ciclo orçamentário possui apenas duas etapas: elaboração da proposta orçamentária e aprovação da lei orçamentária.

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir. A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir. O princípio orçamentário da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir. O princípio da especificação dispõe que o orçamento tem que ser, obrigatoriamente, objeto de uma lei específica que é resultante de um processo legislativo completo.