Questões de Administração Financeira e Orçamentária

ficar impedido de receber transferências voluntárias

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

2%

3%

4%

5%

40%

45%

50%

60%

o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento

o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro

o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa 

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital