Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi implementada com a finalidade de estabelecer normas de controle direcionadas para a responsabilidade dos gestores no que diz respeito aos recursos e às finanças públicas. Qual é a lei citada no texto?

A responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. As disposições da Lei complementar obrigam, EXCETO: 

No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei nº 18.585, de 30/12/2022. Sobre esta lei, é correto afirmar que ela:

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) é um importante instrumento de controle e gestão e tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, reunindo recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Sobre essa classificação, é correto afirmar que:

Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os elementos das demonstrações contábeis correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas.
Com relação aos elementos das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta: 

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