No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Gov

A Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. B Estima a receita e fixa a despesa somente da administração direta, do Poder Executivo Estadual. C Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta. D Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios. E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.