Questão
Q997446
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade soci
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente retido de um servidor municipal e não recolhido por sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva participação.
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