Questão Q996583
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal • Prefeitura de Sobral - CE

A imposição e a execução das penas previstas no Sistema

A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em

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